Edição 674 do Informativo de Jurisprudência trata de Improbidade administrativa e crime de estelionato
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição 674 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pela organização do produto destacou duas teses entre as demais citadas na edição.
No primeiro caso, a Segunda Turma, por unanimidade, definiu que “os benefícios da colaboração premiada, previstos nas Leis 8.884/1994 e 9.807/1999, não são aplicáveis no âmbito da ação de improbidade administrativa” (REsp 1.464.287).
No segundo destaque, a Quinta Turma, por unanimidade, estabeleceu que “a retroatividade da representação no crime de estelionato não alcança aqueles processos cuja denúncia já foi oferecida” (HC 573.093).
Fonte | STJ
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