Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial.
Fonte | Superior Tribunal de Justiça
EMENTA
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.
1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL.
2. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE PATENTE DEMONSTRADA.
3. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
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