Penhora de bem de família em execução de dívidas condominiais é tema da Pesquisa Pronta
1 min read
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta segunda-feira (27) três temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta oferece os resultados de pesquisas sobre questões jurídicas relevantes julgadas no âmbito do Tribunal da Cidadania.
Fonte | STJ
Direito processual civil
A jurisprudência do STJ já estabeleceu que é possível a penhora de bem de família quando a dívida é oriunda de cobrança de taxas e outras despesas condominiais.
Direito do consumidor
De acordo com o entendimento do tribunal, a venda de produtos impróprios para o consumo, crime tipificado no artigo 7º, parágrafo único, inciso IX, da Lei 8.137/1990, deixa vestígios. Por isso, a perícia é indispensável para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal (CPP).
Direito processual penal
Por se tratar de agravante de natureza objetiva, a incidência do artigo 61, inciso II, alínea “h”, do CPP independe da prévia ciência da idade da vítima pelo agente. De igual modo, é desnecessário investigar se tal circunstância, de fato, facilitou ou concorreu para a prática delitiva, pois a maior vulnerabilidade do idoso é presumida.
