Pesquisa Pronta destaca antecipação de tutela para nomeação e posse em cargo público
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta segunda-feira (13) quatro novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta possibilita acesso ao resultado de pesquisas organizadas por ramos do direito e assuntos de grande relevância no tribunal.
Direito administrativo
A jurisprudência do STJ entende que a vedação contida na Lei 9.494/1997, relacionada à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo efetivo por aprovação em concurso público.
Direito processual civil
Ao analisar a possibilidade de fixação de juros ou correção monetária em mandado de segurança, o tribunal entendeu que essa ação mandamental se limita à apuração da existência de direito líquido e certo, não cabendo, no caso, a definição acerca daqueles encargos, que é própria das ações de cobrança.
Direito civil
De acordo com entendimento firmado pela Segunda Seção ao julgar o REsp 1.497.831, sob o rito dos recursos repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. A exclusão de encargos incidentes na relação contratual, com fundamento na não comprovação da sua pactuação, ante a ausência de juntada do contrato aos autos, caracteriza revisão contratual.
A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do não cabimento de indenização por perdas e danos com base em eventual recebimento de aluguéis por ocupação irregular de imóveis funcionais.
Fonte | STJ
