Presunção de culpa em colisão de veículos é tema da Pesquisa Pronta
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A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou nesta segunda-feira (26) cinco novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta oferece a possibilidade de consulta a julgados relevantes no âmbito da corte.
Fonte | STJ
Direito civil
No entendimento do STJ, o motorista que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, em vista da aparente inobservância do dever de cautela, conforme os termos do artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.
Direito processual civil
Para o tribunal, os recursos interpostos em ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança, devem ser recebidos exclusivamente no efeito devolutivo.
Ainda em processual civil: é manifestadamente improcedente e enseja aplicação da multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015, interpor agravo interno contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral, rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica da Primeira Seção acerca do tema.
Direito administrativo
Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o descumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial.
Direito ambiental
Acerca das ações judiciais que visam o ressarcimento por dano ambiental ou urbanístico, a corte decidiu que a regra é a fixação do litisconsórcio passivo facultativo, proporcionando ao autor a possibilidade de demandar de qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo.
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