Exibição de Documentos. Contrato bancário
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Justiça gratuita.
Fonte | TJSP
JUSTIÇA GRATUITA – A apelante demonstrou que está desempregada e sem possibilidades de arcar com as custas e despesas processuais – O fato de ter contratado advogado particular por si só, não é indicativo de sinal de riqueza – Precedentes do STJ – Benefício concedido. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Contrato bancário – Não demonstrado o recolhimento da tarifa para emissão da segunda via do documento almejado – Entendimento fixado no REsp 1.349.353-MS, na forma de recurso repetitivo, acerca das condições de admissibilidade da cautelar em questão (pedido prévio, prazo razoável, recolhimento das tarifas para a expedição do documento pretendido e negativa de oferecimento pela instituição financeira) – Sentença de extinção sem apreciação do mérito mantida – Recurso parcialmente provido, tão somente para deferir à apelante o benefício da gratuidade da justiça.
(TJSP – Apelação / Bancários nº 1000345-69.2016.8.26.0201 – Garça/SP – 15ª Câmara de Direito Privado – Rel. Mendes Pereira – J. 17.11.2016 – DJE. 17.11.2016)
