Nulidade do Acórdão regional por negativa de Prestação Jurisdicional. Trabalho externo. Controle de jornada.
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Agravo de Instrumento. Recurso de Revista interposto antes da LEI Nº 13.015/2014.
Fonte | TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014.
NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Constatada a possível violação do artigo 93, IX, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento.
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. Apesar de instado por meio de Embargos de Declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre matérias relevantes ao deslinde da controvérsia. A falta de manifestação explícita sobre questão de natureza fática, cujo exame se esgota na instância ordinária (Súmula n.º 126 do TST), impede que o Recurso de Revista seja apreciado por esta Corte, ante a ausência do imprescindível prequestionamento (Súmula n.º 297 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.
(TST – RR nº 383-18.2010.5.05.0016 – 2ª Turma – Rel. Maria Helena Mallmann – J. 15.06.2016 – DEJT. 01.07.2016)
