Agravo Regimental no Recurso Especial. Direito do Consumidor. Vício do Produto

Fonte: STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. MICROEMPRESA QUE ADQUIRIU TRATOR PARA FOMENTO DE SUA ATIVIDADE AGRÍCOLA. CARACTERIZADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUTORIZADA A INCIDÊNCIA DO CDC. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TEMAS EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO FORAM IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em uma situação de vulnerabilidade, como no caso.

2. Não pode ser conhecido o agravo regimental na parte em que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ – Agrg no Recurso Especial nº 1.419.753 – SC (2013⁄0339299-8) – Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – DJE. 14.12.2015)