Ação de indenização por Desapropriação Indireta
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Criação do parque estadual da serra do tabuleiro.
Fonte | TJSC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO DE JULGADOR QUE SE DEU POR IMPEDIDO PARA APRECIAR O FEITO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. FALTA DE APRECIAÇÃO DE ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE UMA DAS PARTES. OMISSÃO RECONHECIDA. ACOLHIMENTO DO RECURSO. NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RAZÃO DA NULIDADE RECONHECIDA E APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ANALISADOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. PRETEXTO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DE AMBOS OS RECURSOS. ACOLHIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. REJEIÇÃO ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS AUTORES E PELO RÉU. “O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração”. (STJ, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 42.271/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 04.09.2012). “Inexistindo a apontada omissão no acórdão increpado (artigo 535, II, do Código de Processo Civil), impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, bem como do prequestionamento neles deduzido, que só tem cabimento quando presente o indigitado vício”. (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013596-0, de Ascurra, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31.08.2012).
(TJSC – Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível 2014.053621-6 – /PALHOÇA – Rel. Sérgio Roberto Baasch Luz – J. 13.10.2015)
