Ação Condenatória. Cobrança de Despesas Condominiais

Fonte: STJ

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO CONDENATÓRIA (COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS) – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO.

INCONFORMISMO DA RÉ.

1. Violação ao artigo 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada.

2. A alteração do aresto hostilizado, pelos fundamentos expostos nas razões do especial – acerca da ciência inequívoca do condomínio, de modo a se aferir a legitimidade da parte para responder pelos débitos condominiais -, exige o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

(STJ – Agrg nos Edcl no Recurso Especial nº 1.502.582 – RJ (2014⁄0317925-8) – Rel. Ministro Marco Buzzi – DJE. 17.11.2015)