Ação Revisional. Contrato de Arrendamento Mercantil
1 min read
Apelação Cível. Aquisição de veículo
Fonte: TJSC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. TARIFA “SERVIÇOS PRESTADOS”. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA PELA NÃO ESPECIFICAÇÃO DO ENCARGO. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE TIVER SIDO COBRADO INDEVIDAMENTE. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.
(TJSC – Apelação Cível 2015.005317-9 – /CAPITAL – Rel. Cláudio Barreto Dutra – J. 15.10.2015)
Please follow and like us:
