Apelação Cível. Tratamento médico e intervenção cirúrgica. Receituário Médico específico
1 min read
Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado ‘lato sensu’
Fonte: TJSP
APELAÇÃO CÍVEL – Tratamento médico e intervenção cirúrgica – Receituário médico específico – Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado ‘lato sensu’ – Inadmissíveis limitações de cunho orçamentário ou administrativo – Multa diária mantida – Sentença de procedência mantida – Recurso desprovido.
(TJSP – Apelação / Hospitais e Outras Unidades de Saúde nº 0006856-14.2014.8.26.0220 – Guaratinguetá/SP – 9ª Câmara de Direito Público – Rel. Moreira de Carvalho – J. 28.10.2015 – DJE. 29.10.2015)
Please follow and like us:
