Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com pedido de cancelamento de protestos e indenização por danos morais

Fonte: TJSC

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTOS DE DUPLICATAS MERCANTIS EMITIDAS EM VALORES EXCESSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU INEXISTENTE PARTE DO DÉBITO, DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS ATOS NOTARIAIS REALIZADOS, PORÉM RECHAÇOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO, CONDENANDO AS PARTES AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NA PROPORÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) À AUTORA E 60% (SESSENTA POR CENTO) À RÉ. RECLAMO DA REQUERENTE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM DESCABIDO. DUPLICATAS EMITIDAS EM VALORES SUPERIORES AOS DEVIDOS. PROTESTO DE TÍTULO EM QUANTIA EXCESSIVA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO CARACTERIZA ATO ILÍCITO, CONFORME PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE QUESTIONAMENTO ACERCA DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. QUANTIA INCONTROVERSA PAGA APENAS NO DECORRER DO TRÂMITE PROCESSUAL, POR CONSISTIR EM UMA DAS CONDIÇÕES ELENCADAS PELO JUÍZO A QUO PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. RÉ QUE ENCONTRAVA-SE INADIMPLENTE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DOS PROTESTOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJSC – Apelação Cível 2015.052242-3 – /RIO NEGRINHO – Rel. Tulio Pinheiro – J. 29.10.2015)