Sentença de Extinção da Execução da Medida Socioeducativa
Apelação do Estatuto da Criança e do Adolescente
Fonte: TJSC
APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ERRONEAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. LIBERDADE ASSISTIDA APLICADA SEM TERMO FINAL. PRAZO MÁXIMO PERMITIDO DE 3 (TRÊS) ANOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 109, INCISO IV, C/C E DO ARTIGO 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE EM 4 (QUATRO) ANOS. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. ADEMAIS, INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 46, §1º, DA LEI N. 12.594/2012 (SINASE). APELADO QUE, APESAR DE CONDENADO EM PROCESSO-CRIME, RECORRE EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJSC – Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente 2015.014404-7 – /CAPITAL – Rel. Ernani Guetten de Almeida – J. 15.09.2015)
