Penal e processual penal militar.
Incompetência da justiça militar.
Fonte | Supremo Tribunal Federal
PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. ESTELIONATO – ART. 251 DO CPM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. TEMA INAUGURADO NESTE WRIT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO – CPC, ART. 113. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA, CUMULATIVA, DE SEUS PRESSUPOSTOS. INVIABILIDADE, EM SEDE CAUTELAR. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. Liminar indeferida.
Habeas Corpus nº 115.590
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