Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse de bem arrendado mercantilmente
Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão do bem indicado na inicial como se o contrato celebrado entre as partes fosse de compra e venda com cláusula de reserva de domínio.
Fonte | TJSP
Agravo de instrumento – Ação de reintegração de posse de bem arrendado mercantilmente. Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão do bem indicado na inicial como se o contrato celebrado entre as partes fosse de compra e venda com cláusula de reserva de domínio. Insurgência. Decisão incorreta. Impossibilidade de se analisar o requerimento de liminar nesta oportunidade porque a inicial não teria sido instruída com cópia completa do contrato. Agravo provido parcialmente para determinar ao magistrado a prolação de nova decisão.
(TJSP – Agravo de Instrumento / Arrendamento Mercantil nº 2155717-49.2015.8.26.0000 – Franca/SP – 35ª Câmara de Direito Privado – Rel. Morais Pucci – J. 14.09.2015 – DJE. 15.09.2015)
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