Agravo de Instrumento. Ação de exibição de documento
Insurgência. Declaração de pobreza que basta à concessão da assistência judiciária.
Fonte | TJSP
Agravo de Instrumento. Ação de exibição de documento. Decisão que determinou ao autor comprovar: (a) a recusa ou a falta de análise pela ré do requerimento administrativo de exibição do documento e (b) que faz jus à assistência judiciária. Insurgência. Declaração de pobreza que basta à concessão da assistência judiciária. Autor que comprovou sua hipossuficiência. Inadmissibilidade da propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários sem a comprovação de prévio requerimento recusado pela instituição financeira ou de que tal requerimento não foi atendido em prazo razoável (STJ, REsp n. 1349453/MS). Decisão agravada reformada em parte. Agravo parcialmente provido.
(TJSP – Agravo de Instrumento / Arrendamento Mercantil nº 2166043-68.2015.8.26.0000 – Itatiba/SP – 35ª Câmara de Direito Privado – Rel. Morais Pucci – J. 14.09.2015 – DJE. 15.09.2015)
