Homicídio qualificado por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima
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Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Ocultação de Cadáver. Coação no curso do Processo.
Fonte | TJSC
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, § 2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL), OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ARTIGO 211 DO CÓDIGO PENAL) E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL). DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO QUE NÃO FORAM ESTABELECIDOS NEM MESMO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. “O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição” (Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal). RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJSC – Apelação Criminal 2014.087975-2 – /JOINVILLE – Rel. Marli Mosimann Vargas – J. 08.09.2015)
