Execução. Impugnação aos cálculos de liquidação. Intempestividade
Agravo de Instrumento. Recurso de Revista.
Fonte | TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não merece ser provido o agravo de instrumento que não logra êxito em desconstituir os fundamentos do despacho denegatório de prosseguimento ao recurso de revista. Ademais, na fase de execução somente é autorizada interposição de recurso de revista por violação literal e inequívoca da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e consoante a Súmula 266/TST. Assim, não comporta admissibilidade o recurso no que aponta violação à legislação infraconstitucional ou divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
(TST – AIRR nº 571000-78.2009.5.09.0012 – 3ª Turma – Rel. Vania Maria da Rocha Abensur – J. 19.08.2015 – DEJT. 21.08.2015)
