Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença
Agravo de Instrumento. Determinação de Recolhimento das Custas Iniciais.
Fonte | TJSC
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO ACERTADA, EIS QUE INAPLICÁVEL, À HIPÓTESE, O DISPOSTO NOARTIGO 18 DA LEI N. 7.347/1985 (LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
(TJSC – Agravo de Instrumento 2015.013294-9 – /BALNEÁRIO CAMBORIÚ – Rel. Cláudio Barreto Dutra – J. 23.07.2015)
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