Crimes de tráfico de drogas, roubo circunstanciado pelo emprego de arma, corrupção de menores, receptação e porte ilegal de armas
Apelações Criminais. Sentença condenatória
Fonte | TJSC
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006), ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ARTIGO 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL), RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGOS 12 E 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSO DO RÉU EVANDRO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. ALEGADA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE PER SE NÃO EXIME O AGENTE DE SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. POSSE DE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ARTEFATOS APREENDIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL SOB A GUARDA DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DO RÉU ELTON. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RÉU QUE INGRESSA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, MEDIANTE AMEAÇA CONSISTENTE NO USO DE ARMA, SUBTRAI O NUMERÁRIO DO CAIXA. RELATOS DA VÍTIMA FIRMES E SEGUROS E RECONHECIMENTO DO ACUSADO QUE RESPALDAM A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DELITIVA NA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA INTEGRALIDADE. TEORIA DA AMOTIO APLICÁVEL. AGENTE QUE RETIROU A RES FURTIVA DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. CRIME CONSUMADO. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPERTINÊNCIA. EXECUTOR DO VERBO NUCLEAR INERENTE À SUBTRAÇÃO DA RES. ATUAÇÃO DECISIVA NA CONSECUÇÃO DO DELITO. PRETENSÃO RECHAÇADA. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DE BENS FURTADOS. PANORAMA A REVELAR A CONSCIÊNCIA QUANTO À ORIGEM ESPÚRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPUTADO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A PROCEDÊNCIA DAS COISAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE FIRMES, COERENTES ENTRE SI. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA INVIÁVEIS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS DA PRÁTICA DELITIVA. PALAVRA DOS POLICIAIS COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PROVA IDÔNEA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A APREENSÃO DE COCAÍNA, INDIVIDUALIZADA E EMBALADA PARA VENDA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS. APREENSÃO DO MENOR NO MOMENTO DO FLAGRANTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR O SEU ENVOLVIMENTO NAS PRÁTICAS DELITIVAS. ABSOLVIÇÃO RECOMENDÁVEL. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. TERCEIRA FASE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DOARTIGO 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PRIMARIEDADE DOS ACUSADOS E AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NATUREZA, QUANTIDADE E PETRECHOS APREENDIDOS QUE RECOMENDAM MAIOR REPREENSÃO DO CRIME. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. ADEQUAÇÕES PROCEDIDAS PARA AMBOS OS ACUSADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. PENA ALTERADA DE OFÍCIO.
(TJSC – Apelação Criminal (réu Preso) 2015.040054-3 – /PORTO BELO – Rel. Rodrigo Collaço – J. 13.08.2015)
