Prestação de serviços escolares. Obrigação de fazer. Pleito de liminar para exclusão do nome do cadastro de inadimplentes
“Fumus boni iuris” e “periculum in mora”. Ausência
Fonte | TJSP
Prestação de serviços escolares. Obrigação de fazer. Pleito de liminar para exclusão do nome do cadastro de inadimplentes. “Fumus boni iuris” e “periculum in mora”. Ausência. Elementos dos autos que não demonstram que a negativação refere-se ao débito que está sub judice, eis que de períodos distintos. Recurso não provido.
(TJSP – Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino nº 2136222-19.2015.8.26.0000 – São Paulo/SP – 28ª Câmara de Direito Privado – Rel. Cesar Lacerda – J. 04.08.2015 – DJE. 07.08.2015)
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