Incidência da penhora sobre parcela dos proventos de aposentadoria do executado
Descabimento – Impenhorabilidade absoluta prevista no artigo 649, IV, do CPC.
Fonte | TJSC
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDÊNCIA DA PENHORA SOBRE PARCELA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO – DESCABIMENTO – IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA PREVISTA NO ARTIGO 649, IV, DO CPC. RECURSO PROVIDO. É incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de subsídio, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões entre outras, em virtude de sua natureza alimentar (STJ, AgRg no AREsp 478.328/SE, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 10.02.2015).
(TJSC – Agravo de Instrumento 2014.079599-9 – /QUILOMBO – Rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli – J. 11.05.2015)
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