Execução fiscal – IPVA – Prescrição

Débito relativo ao ano de 2007 – Lançamento de ofício – Início da contagem do prazo prescricional de cinco anos a partir da notificação para pagamento.

Fonte | TJSP

Execução fiscal – IPVA – Prescrição – Débito relativo ao ano de 2007 – Lançamento de ofício – Início da contagem do prazo prescricional de cinco anos a partir da notificação para pagamento – Irrelevância da lavratura do auto de infração para o cômputo desse prazo – Prescrição reconhecida – Recurso improvido.

(TJSP – Apelação / Ipva – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores nº 1521857-98.2014.8.26.0014 – São Paulo/SP – 4ª Câmara de Direito Público – Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal – J. 25.05.2015 – DJE. 28.05.2015)

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