Desnecessidade de intimação dos devedores revéis para cumprimento voluntário da obrigação
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de penhora, determinando à credora o refazimento do cálculo, excluindo a multa prevista no artigo 475-J do CPC
Fonte | TJSP
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de intimação dos devedores revéis para cumprimento voluntário da obrigação. AGRAVO PROVIDO para afastar a decisão agravada.
(TJSP – Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel nº 2055964-22.2015.8.26.0000 – São José do Rio Preto/SP – 36ª Câmara de Direito Privado – Rel. Gil Cimino – J. 14.05.2015 – DJE. 15.05.2015)
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