ECA. Crime de Furto Simples
Apelação. Aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade.
Fonte | TJSC
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR TER O ADOLESCENTE COMPLETADO DEZOITO ANOS DURANTE SEU PROCESSAMENTO E POR RESPONDER A PROCESSO-CRIME PRESO. IMPERTINÊNCIA DO PEDIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA INFRACIONAL COMPROVADAS. HIPÓTESE QUE IMPORTA INOCUIDADE DA EXECUÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. EXEGESE DO ARTIGO 46, § 1º, DA LEI N. 12.597/2012. PRECEDENTES. “O artigo 46, III e § 1º, da Lei 12.594/2012, refere-se à possibilidade de extinção da execução de medidas socioeducativas, e não ao processamento e julgamento da representação” (Apelação/ECA n. 2014.014553-4, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 3.6.2014).
(TJSC – Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente 2015.002368-8 – /MAFRA – Rel. Rodrigo Collaço – J. 19.03.2015)
