Incapacidade Laborativa. Auxílio-Acidente
1 min readAcidentária. Ler em membros superiores.
Fonte | TJSP
Acidentária – LER em membros superiores – Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados – Auxílio-Acidente de 50% devido nos termos da Lei nº 8.213/91, com as alterações da Lei nº 9.528/97, vigente na data da consolidação das lesões – Decreto de procedência.
Dou provimento à apelação do autor para julgar o pedido procedente, condenando o INSS ao pagamento do auxílio-acidente mais consectários legais.
(TJSP – Apelação / Auxílio-acidente (art. 86) nº 0248599-74.2009.8.26.0000 – Osasco/SP – 16ª Câmara de Direito Público – Rel. Luiz Felipe Nogueira – J. 27.01.2015 – DJE. 03.02.2015)