Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de alugueres
1 min readMulta por infração contratual
Fonte | TJSP
Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de alugueres. Multa por infração contratual. Atraso no pagamento de alugueres que não dá ensejo à incidência da multa, porque prevista multa moratória. Recurso provido.
(TJSP – Apelação / Locação de Imóvel nº 0228012-51.2011.8.26.0100 – São Paulo/SP – 36ª Câmara de Direito Privado – Rel. Pedro Baccarat – J. 02.10.2014 – DJE. 02.10.2014)