Danos morais. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Cartão de crédito
Encargos cobrados indevidamente
Fonte | TJSC
DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CARTÃO DE CRÉDITO. ENCARGOS COBRADOS INDEVIDAMENTE. SUCESSIVOS ESTORNOS EFETUADOS PELO BANCO. PRODUTO CANCELADO. POSTERIOR REGISTRO DESABONADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM CONDENATÓRIO CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJSC – Apelação Cível 2014.001774-7 – Caçador/SC – Rel. Ronei Danielli – J. 09.12.2014)
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