Portabilidade do Plano de Saúde

11 anos ago admin

Pedido Protocolado. Sem resposta

fonte | TJSP

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DETERMINA A PORTABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 – RESOLUÇÃO ANS QUE DETERMINA PRAZO 10 A 20 DIAS – PEDIDO PROTOCOLADO EM 12 DE AGOSTO DE 2014, SEM RESPOSTA – INCABÍVEL PRORROGAÇÃO DO PRAZO, HÁ MUITO EXCEDIDO

MULTA DIÁRIA PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – EFEITO COERCITIVO – ADMISSIBILIDADE – MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 MANTIDA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

(TJSP – Agravo de Instrumento / Planos de Saúde nº 2179590-15.2014.8.26.0000 – São Paulo/SP – 9ª Câmara de Direito Privado – Rel. Lucila Toledo – J. 07.01.2015 – DJE. 07.01.2015)

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