Crime Sexual Praticado Contra Menor
Mandado de Segurança
Fonte | TJSC
MANDADO DE SEGURANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. INDEFERIMENTO DE OITIVA DA VÍTIMA E DE PARECER PSICOLÓGICO. CRIME SEXUAL PRATICADO CONTRA MENOR. DEPOIMENTO SEM DANO. 2. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO (CPP, ARTIGO 565).
1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de criança, vítima de crime sexual, ou de realização de parecer psicológico da ofendida, se tal laudo já foi confeccionado na etapa inquisitiva, na modalidade “depoimento sem dano”.
2. É defeso ao Acusado sustentar a ocorrência de cerceamento de defesa consistente no indeferimento da oitiva de testemunha arrolada apenas pela Acusação. ORDEM DENEGADA.
(TJSC – Mandado de Segurança 2014.065552-3 – Capital/SC – Rel. Sérgio Rizelo – J. 25.11.2014)
