Atuação dolosa na disponibilização de planos de desconto.
Empresas que não têm como atividade básica a área odontológica.
Fonte | Tribunal Regional Federal da 1ª Região
EMENTA
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. EMPRESAS QUE NÃO TÊM COMO ATIVIDADE BÁSICA A ÁREA ODONTOLÓGICA. ATUAÇÃO DOLOSA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANOS DE DESCONTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
Apelação cívil nº 0006948-27.2004.4.01.3500
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