Acidente de Transporte Coletivo. Indenização
Responsabilidade Civil. Acidente por alegada imprudência do motorista
Fonte | TJSP
Indenização – Responsabilidade civil – Acidente em transporte coletivo – Inclusão, no polo passivo, de empresa responsável pela gestão e fiscalização do sistema de transporte público – Acidente por alegada imprudência do motorista – Sinistro não resultante de ato omissivo ou comissivo relacionado às atribuições dessa entidade – Ilegitimidade passiva da SPTrans configurada – Inteligência do artigo 29 da Lei Municipal 13.241/2001 – Recurso provido.
(TJSP – Agravo de Instrumento / Transporte de Pessoas nº 2118764-23.2014.8.26.0000 – São Paulo/SP – 22ª Câmara de Direito Privado – Rel. Sérgio Rui – J. 09.10.2014 – DJE. 11.10.2014)
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