Tributário. Prescrição intercorrente.
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Transcurso do lapso temporal configurado. Recurso desprovido.
Fonte | TJSC
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. (Súmula 314 do STJ).
(TJSC – Apelação Cível 2013.043739-3 – Forquilhinha/SC – Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva – J. 21.10.2014)
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