Responsabilidade extracontratual do estado.
Abalroamento de veículo particular por viatura policial que trafegava em perseguição de supostos infrstores.
Fonte | Tribunal de Justiça de São Paulo
LEI 11.960/2009: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Eficácia resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADINs nºs 4.357 e 4.425 Inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança”, inscrita no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação alterada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 Consequente vácuo para o estabelecimento de novo indexador mais consentâneo à voca- ção primordial da correção monetária, que é assegurar o po- der de compra do capital comprometido em consequência da decisão judicial Adoção do IPCA (Índice de Preços ao Con- sumidor Amplo) no que concerne à correção monetária, con- soante precedente havido no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.270.439/PR, do Eg. Superior Tribunal de Justiça (j. 26/06/2013). JUROS MORATÓRIOS Escalona- mento conforme edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001, e da Lei nº 11.960, de 30/06/2009 Utilização dos critérios estabelecidos no REsp nº 937.528/RJ (STJ-5ª Turma, DJe 1º/11/2011).
