Aviso prévio previsto em PCR.
Acumulação com o direito previsto legalmente.
Fonte | Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
EMENTA
AVISO PRÉVIO PREVISTO EM PCR. ACUMULAÇÃO COM O DIREITO PREVISTO LEGALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. A previsão em Plano de Cargos e Remuneração relativa ao pagamento de 60 dias de aviso prévio, por ser mais benéfica, prevalece sobre a norma legal vigente ao tempo da dispensa que previa apenas 30 dias de aviso prévio. Não há que se falar em acumulação desses direitos, pois tais normas são relativas à mesma verba.
Processo nº RO 0000103-88.2013.5.18.0013
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