Ação ordinária. Contrato de compra e venda de gás natural. Litisconsórcio passivo
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Prazo em dobro para recorrer. Apelação interposta apenas por um dos litisconsortes
Fonte | Superior Tribunal de Justiça
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GÁS NATURAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ARTIGO 191 DO CPC. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. APELAÇÃO INTERPOSTA APENAS POR UM DOS LITISCONSORTES. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO SIMPLES. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
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