Incompetência da justiça do trabalho. Decisão de mérito.
Complementação dos proventos da aposentadoria.vinculação ao contrato de emprego.
Fonte | Tribunal Superior do Trabalho
RECURSOS DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF – MATÉRIAS COMUNS QUESTÃO PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA.VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Processo nº RR-173500-20.2006.5.20.0001
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