Direito civil e processo civil. Direito do consumidor. Reparação de danos.
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Preliminares. Julgamento ultra petita. Cerceamento de defesa. Rejeição. Veículo novo importado.
Fonte | Tribunal de Justiça do Distrito Federal
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. VEÍCULO NOVO IMPORTADO. DEFEITO. AUSÊNCIA DE PEÇAS. DEMORA NO CONSERTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E DA SEGURADORA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Processo nº 2012011086553-4
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