Os créditos de celulares pré-pagos não podem ter prazo de validade para ser usados e as operadoras de telecomunicações estão...
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A forma que a restituição de imposto pago além do devido será executada é determinada por legislação estadual e não...
Advogada não conseguiu comprovar, mesmo com atestado médico, sua incapacidade para exercer os atos processuais. Fonte | TST Uma advogada...
A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza e pode ser...
A inclusão de adicional de periculosidade ao salário é ilegal e o demonstrativo de pagamento deve informar os valores de...
Fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à...
Operadoras de plano de saúde não podem delimitar o tipo de tratamento a ser dispensado ao consumidor, quando a doença...
Em parecer na ADI 4.818, PGR opina pela improcedência da ação Fonte | MPF A Procuradoria Geral da República considerou...
Réu foi condenado em primeira instância a reparar os danos ambientais, com apresentação de projetos de recuperação e sua consequente...
O prazo prescricional para reclamar indenização decorrente de morte é contado a partir da data do falecimento da vítima e...
O tempo destinado ao preparo de aulas e à correção dos trabalhos e provas está incluído no período remunerado de...
Ainda que o trabalhador consiga reverter uma demissão por justa causa, isso não garante que ele deverá receber indenização por...
Percentual estabelecido pela ética profissional é de 20% por serviços prestados e 5% pelas despesas Fonte | TJAP A turma...
