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Consumidor tem direito à informação clara e adequada das características essenciais de produtos e serviços que venha a contratar ou...

Foram praticados atos de concorrência desleal decorrentes da utilização indevida e desautorizada de seu símbolo distintivo "asas de anjo", fazendo...

O redirecionamento de execução fiscal só é cabível quando fica comprovado que o sócio-gerente da empresa agiu com excesso de...

Os casais beneficiados pelo programa Minha Casa Minha Vida poderão, caso decidam se separar e um deles deseje comprar a...

A notificação de um processo deve ser enviado à empresa que está citada em algum dos polos da ação judicial....

Os créditos de celulares pré-pagos não podem ter prazo de validade para ser usados e as operadoras de telecomunicações estão...

A forma que a restituição de imposto pago além do devido será executada é determinada por legislação estadual e não...

Advogada não conseguiu comprovar, mesmo com atestado médico, sua incapacidade para exercer os atos processuais. Fonte | TST Uma advogada...

A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza e pode ser...

A inclusão de adicional de periculosidade ao salário é ilegal e o demonstrativo de pagamento deve informar os valores de...