LEI 12.872, DE 24-10-2013 (DO-U, “Edição Extra” DE 24-10-2013) DRAWBACK
LEI 12.872, DE 24-10-2013
(DO-U, “Edição Extra” DE 24-10-2013)
(DO-U, “Edição Extra” DE 24-10-2013)
DRAWBACK – Prorrogação
Drawback: Prazos de suspensão de pagamentos de tributos poderão ser prorrogados
Esta Lei, originária da conversão da Medida Provisória 618/2013, estabelece, entre outras disposições, que os atos concessórios de drawback vencidos em 2013, poderão, em caráter excepcional, ser prorrogados por período de 1 ano.
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