OAB SP participa de mobilização e assina carta aberta sobre a Reforma da Previdência
4 min readReunidas na sede da OAB Nacional, entidades da sociedade civil, entre as quais a OAB SP representada por sua Comissão de Direito Previdenciário, divulgaram carta aberta (veja abaixo) após reunião em Brasília, na última quarta-feira (31), onde debateram amplamente o tema e consolidaram um conjunto de propostas à reforma da Previdência Social, anunciada pelo governo federal na PEC 287/2016.
Fonte | OAB-SP
Reunidas na sede da OAB Nacional, entidades da sociedade civil, entre as quais a OAB SP representada por sua Comissão de Direito Previdenciário, divulgaram carta aberta (veja abaixo) após reunião em Brasília, na última quarta-feira (31), onde debateram amplamente o tema e consolidaram um conjunto de propostas à reforma da Previdência Social, anunciada pelo governo federal na PEC 287/2016.
Tema polêmico e que vem catalisando a atenção de muitos segmentos da população, a reforma da previdência também já havia sido pauta de uma audiência pública que lotou a sede institucional da Secional paulista da Ordem (26/01), reunindo especialistas, advogados voltados ao tema, além de interessados em conhecer melhor as alterações que tramitam no Congresso Nacional.
Como pondera o presidente da OAB SP, Marcos da Costa: “Não se pode aceitar que uma reforma desse magnitude, que impacta na vida de todos os brasileiros – daqueles que estão hoje aposentados, os trabalhadores que estão na expectativa de se beneficiarem da aposentaria e até jovens que nem ainda começaram sua vida profissional – seja realizada sem amplo debate com a sociedade, até mesmo para que todos tenham segurança de que são realmente necessários sacrifícios por parte dos cidadãos, e de que se a situação é resultante de má gestão ou de desvios, e que os responsáveis serão punidos.”
CARTA ABERTA SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA (PEC 287/2016)
As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31 de janeiro de 2017, manifestam preocupação com relação ao texto da proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista que ela está fundamentada em premissas equivocadas e contem inúmeros abusos contra os direitos sociais.
A PEC 287/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e “déficit”, que não existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais.
O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016. Tais recursos são retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.
Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287/2016, utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transparência as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constituição Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados.
A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.
Dentre os abusos previstos na PEC 287/2016 destacamos os seguintes:
1) Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;
2) 49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria integral;
3) Redução do valor geral das aposentadorias;
4) Precarização da aposentadoria do trabalhador rural;
5) Pensão por morte e benefícios assistenciais em valor abaixo de um salário mínimo;
6) Exclui as regras de transição vigentes;
7) Impede a cumulação de aposentadoria e pensão por morte;
8) Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;
9) Regras inalcançáveis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;
10) Fim da aposentadoria dos professores.
Além disso, a reforma da previdência prejudicará diretamente a economia dos municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benefícios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Diante disso, exigimos a suspensão da tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional até que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a análise de estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, a fim de que se dê a devida transparência aos dados da Seguridade Social.
É necessário garantir a participação da sociedade no sentido de construir alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais.
Brasília, 31 de janeiro de 2017.
