Com atuação da OAB/Santa Catarina, TJ decide, por unanimidade, trancar ação penal contra advogados
2 min readEm habeas corpus impetrado pela OAB/SC, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de SC determinou o trancamento de ação penal contra seis advogados de Rio do Sul acusados do crime de calúnia. O próprio presidente da Seccional Paulo Brincas foi à tribuna, recentemente, fazer a sustentação oral dos acusados.
Fonte | OAB-SC
A decisão da 3ª Câmara foi unânime e acatou os argumentos da Comissão de Prerrogativas da entidade, que atuou em parceria com a Comissão Nacional, presidida pelo advogado Jarbas Vasconcellos. “É inaceitável que um advogado seja intimidado pelo simples fato de reclamar contra aquilo que não considera correto. Foi uma grande e paradigmática vitória”, disse o presidente da OAB/SC.
Esta é a segunda ação penal deflagrada contra os advogados pelos mesmos fatos. A primeira foi trancada no Superior Tribunal de Justiça, em 2015, por habeas corpus também impetrado pela OAB/SC. Para o presidente da Comissão, Marcelo Peregrino Ferreira, firmou-se um entendimento importante para a advocacia. “O Judiciário mostrou sensibilidade ao assegurar o livre exercício das atividades profissionais do advogado”, observou.
O ex-presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, que presidia a entidade na ocasião em que os fatos ocorreram, comemorou a decisão. “Este foi um caso que marcou a atuação da Procuradoria de Prerrogativas, instituida em 2013 e que até hoje atua de maneira firme na defesa das prerrogativas dos advogados”.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC
