OAB é a favor de advogados que emitirem pareceres em licitações

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) aprovou por unanimidade o ingresso da entidade como assistente em processos que criminalizam advogados. O plenário analisou dois itens específicos: advogados citados como réus por terem emitido pareceres em processos de licitação e uma ação movida contra a OAB-SP pela elaboração de lista com nomes daqueles que sofreram desagravo da instituição por violar prerrogativas dos advogados. Para este caso, que ficou conhecido como “lista de inimigos”, a entidade entrará no Supremo com pedido de indenização por danos morais.

No primeiro caso, cujo relator foi o conselheiro federal de Alagoas Everaldo Bezerra Patriota, debateu-se o problema da criminalização de advogados que emitem pareceres para o governo e acabam virando réus de ação penal se há algum problema na licitação. Segundo o presidente da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o advogado não pode ser responsabilizado por emitir um parecer. “É impensável que haja responsabilização por ter exercido sua profissão”, afirmou no plenário da casa. “E isso vale tanto para os advogados públicos quanto para os privados”, completou.

De acordo com o relator, “a defesa das prerrogativas é essencial, e os advogados públicos também precisam delas. Quando o profissional valora num processo administrativo, está emitindo um juízo de valor jurídico. Quando há a criminalização do advogado, a OAB tem que reagir”, afirmou Patriota.

O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Leonardo Accioly, sugeriu a realização de um ato público.

Entre as sugestões apresentadas pelo plenário da Ordem estão a responsabilização de promotores e procuradores, o ingresso de ações por dano moral, a produção de normativos restritivos legais em que se garantam independência técnica e funcional dos advogados públicos, a criminalização de agressões às prerrogativas dos advogados e o ingresso de ações declaratórias no STF para apreciação de dispositivos acerca das prerrogativas dos advogados.

O presidente do Instituto dos Advogados do Brasil, Técio Lins e Silva, analisará a possibilidade de a instituição também ingressar como assistente nos processos.