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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto (PLC 18/2017) que tipifica o crime...
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o saque criminoso de valores na conta...
A decretação de falência interrompe o curso da prescrição aquisitiva de propriedade de massa falida, visto que o possuidor, seja...
Nas hipóteses de reparação por delito com ramificações em todo o território nacional, o autor da ação tem o direito...
