Acordo permite aos profissionais, como pessoas físicas e as sociedades de advogadas como pessoas jurídicas receberem os honorários profissionais por...
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Os planos de saúde, que atuam de forma complementar ao sistema de saúde nacional, devem agir de forma global e...
Banco realizou a penhora do valor entendendo que o bloqueio era permitido já que a conta também era usada para...
Juíza entendeu que, além de abusiva, a cláusula impõe prestação desproporcional à empresa cliente, por ferir o princípio da função...
Paciente afirmou que fazia jus ao transporte aeromédico, desde que comprovada sua necessidade, conforme compactuado com o plano de saúde,...
Apesar de ter limitado o pagamento de pensão a filhos de funcionário público apenas aos menores de 21 anos, a...
A Comissão de Minas e Energia aprovou proposta que obriga as distribuidoras de energia a informar aos consumidores, por meio...
Proposta estabelece as responsabilidades de estacionamentos pagos e locais com serviços de manobristas com relação ao veículo e aos objetos...
Consumidor tem direito à informação clara e adequada das características essenciais de produtos e serviços que venha a contratar ou...
Foram praticados atos de concorrência desleal decorrentes da utilização indevida e desautorizada de seu símbolo distintivo "asas de anjo", fazendo...
Devolução de carta com AR não basta para permitir redirecionamento de execução fiscal contra o sócio
O redirecionamento de execução fiscal só é cabível quando fica comprovado que o sócio-gerente da empresa agiu com excesso de...
Os casais beneficiados pelo programa Minha Casa Minha Vida poderão, caso decidam se separar e um deles deseje comprar a...
A notificação de um processo deve ser enviado à empresa que está citada em algum dos polos da ação judicial....
