Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o...
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A homologação de um acordo diverso daquele já homologado e transitado em julgado em ação de divórcio consensual é possível...
Ministro Edson Fachin considerou que decisão do TJ-SP não seguiu entendimento do STF e concedeu HC, de ofício, para suspender...
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (16), ajustes na redação final de projeto de lei...
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de...
Nos casos de inadimplência de taxas condominiais, a ação de cobrança pode ser proposta contra o proprietário ou contra o...
A decisão do ministro Edson Fachin foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 35032 e estendida a outros 215 processos...
No caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social ou para fins para reforma agrária, os juros...
A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de...
Para muitos brasileiros, enquanto o sonho da casa própria não se concretiza ou o estágio do negócio ainda não permite...
Os desembargadores da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) confirmaram a sentença...
O Colégio Odete São Paio, em Colubandê, no município de São Gonçalo, foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização a uma estudante...
A MRV Engenharia e Participações S.A. terá que efetivar o ressarcimento, para uma cliente, da chamada 'comissão de corretagem', conforme...
