O credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA até o cumprimento integral do contrato, pois a propriedade é...
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O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (11) o PLS 182/2005, que pune prefeitos pelo mau uso do dinheiro destinado à merenda...
O Exame da OAB vai aceitar, pela primeira vez, que candidatos travestis e transexuais usem o nome social na sua próxima edição....
Réu se apropriou de valores da Caixa Econômica Federal destinados ao seguro desemprego. Fonte | JFSP A Décima Primeira Turma...
De acordo com o presidente do STF, o Estado de Santa Catarina, que pediu a suspensão da decisão que assegurou...
Está na pauta do Plenário da próxima quarta-feira (10) o projeto que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa...
As revelações sobre desvio de recursos na Petrobras colocaram em questão as práticas de gestão das estatais Fonte | Agência...
O sistema prisional brasileiro não tem estrutura para dar conta do aumento projetado para a população carcerária, caso a redução...
O fato de o credor utilizar título executivo extrajudicial não prescrito como prova escrita em ação monitória não libera da...
Dois homens que tiveram desavença em estacionamento de prédio comercial tiveram negados os pedidos de dano moral e extrapatrimonial. O Desembargador...
A Súmula foi proposta pela OAB e teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, que alterou parte do texto Fonte...
Segundo o empregado, como encarregado da degustação da cerveja em todas as etapas de produção, passou a ingerir diariamente grandes...
A deliberação sobre os colegiados administrativos fiscais dos estados e municípios são de responsabilidade das seccionais da OAB Fonte |...
