A ação de dissolução de união estável cumulada com pedido de alimentos, quando não envolve interesse de menor, pode ser...
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Para a Fazenda paulista, o fato de o veículo ter sido arrematado não seria causa da exclusão do crédito tributário...
“O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a...
Estudante só recebeu certificado de conclusão de curso após quatro anos de formada. Fonte | TJES Imagine investir quatro anos...
O transporte será um direito social garantido pela Constituição Federal. A mudança no texto constitucional para assegurar ao cidadão esse...
Para o desembargador Alexandre Marcondes, além de a autora não conseguir comprovar os danos alegados, traições não geram dever de...
Interessado reingressou no serviço público como professor depois de ter se aposentado como médico do INAMPS e do Município do...
Vítima chegou a engravidar do agressor. Fonte | TJSC A 3ª Câmara Criminal do TJ manteve sentença que condenou um...
A proposta modifica o código para permitir que as pessoas que se casaram durante a vigência do Código Civil anterior...
Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) concede somente ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher,...
O autor alegou que ingressou com ação de paternidade e, embora o genitor sempre se negasse a realizar o exame...
Parecer do Estatuto da Família foi lido na comissão especial, mas deputados contrários se mobilizam para derrubar o texto. Ainda...
"A Justiça, diferentemente do Fisco federal, já reconhece como legítimo o planejamento tributário feito pelo contribuinte para pagar menos tributos...
